AREsp 2605367 - DECISAO

AREsp 2605367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta à Súmula 182/STJ e aos requisitos de dialeticidade recursal; assim, a repetição das teses do recurso especial é insuficiente para conhecimento do agravo. Em consequência, não se analisa o mérito das alegações sobre documentação para reembolso. Foi ainda majorado em 10% os honorários em favor do recorrido, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ODONTOPREV S.A.; Agravado/recorrido: Amandio Cesar Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Odontológicas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Documentação Para Reembolso
Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Odontológicas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Documentação Para Reembolso

Case Brief

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Parties

ODONTOPREV S.A.

Agravante/recorrente

Amandio Cesar Veiga

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o reembolso exige comprovação do desembolso/entrega de documentação de pagamento
  2. 2 se houve violação ao art.12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 e ao art.476 do Código Civil
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta à Súmula 182/STJ e aos requisitos de dialeticidade recursal; assim, a repetição das teses do recurso especial é insuficiente para conhecimento do agravo. Em consequência, não se analisa o mérito das alegações sobre documentação para reembolso. Foi ainda majorado em 10% os honorários em favor do recorrido, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento na Súmula 182/STJ
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC