AREsp 2588683 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão da agravante implica reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suficiência documental exigida para o reembolso, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve óbice sumular quanto à divergência jurisprudencial apontada, não sendo possível...

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Parties
Agravante/recorrente: ODONTOPREV S.A.; Recorrida/autora: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Odontológicas, Interpretação Contratual, Documentação Para Reembolso, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ODONTOPREV S.A.

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório para aferir suficiência documental para reembolso
  2. 2 exigência de comprovação do desembolso prévio e da documentação adequada para aquisição do direito ao reembolso
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão da agravante implica reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suficiência documental exigida para o reembolso, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve óbice sumular quanto à divergência jurisprudencial apontada, não sendo possível conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.