AREsp 2628292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou-se ao apreciar a nulidade da cláusula; ademais, a pretensão de reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual, matérias inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: DENIS ALBERT NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Realizadas Fora Da Rede Credenciada, Validade De Cláusula Contratual De Limitação De Reembolso, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Realizadas Fora Da Rede Credenciada Validade De Cláusula Contratual De Limitação De Reembolso Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

DENIS ALBERT NOGUEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade de cláusula contratual que limita reembolso
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou-se ao apreciar a nulidade da cláusula; ademais, a pretensão de reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual, matérias inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (nego-lhe provimento)