AREsp 3079525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental e prescrição médica, pela necessidade do exame e pela inadequação da negativa de reembolso fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS; assim, a insurgência que exige reavaliação fática é inadmissível e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: Gisélia Nogueira Paixão Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso De Exame Médico, Danos Morais, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reembolso De Exame Médico Danos Morais Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Gisélia Nogueira Paixão Dias

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir e reembolsar exame genético não incluído expressamente no rol da ANS para tratamento de doença grave
  2. 2 Se a negativa de cobertura e reembolso de exame médico necessário ao tratamento de câncer enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental e prescrição médica, pela necessidade do exame e pela inadequação da negativa de reembolso fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS; assim, a insurgência que exige reavaliação fática é inadmissível e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.