AREsp 1972845 - DECISAO

AREsp 1972845 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de informação sobre a tabela e variáveis que compõem a fórmula de reembolso), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, alterar a decisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SULASAUDE PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Honorários Médicos, Cláusulas Contratuais Abusivas, Dever Acessório De Informação, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 283, Honorários Advocatícios
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Parties

SULASAUDE PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 metodologia de cálculo do reembolso não informada (tabela e variáveis)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual por falta de informação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de informação sobre a tabela e variáveis que compõem a fórmula de reembolso), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, alterar a decisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 20% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.