AREsp 2404718 - DECISAO

AREsp 2404718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Parte das alegações restou inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pois o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado. Não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o acórdão do Tribunal de origem expôs a razão de decidir ao apontar ausência de comprovação da atuação do médico particular durante a internação e que as visitas foram por opção do autor; aceitar a tese recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento. Aplicou-se,...

Parties
Agravante: MOYSES SABANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reembolso De Honorários Médicos, Dano Moral, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998 a Contratos Anteriores, Omissão/omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso De Honorários Médicos Dano Moral Aplicação Da Lei N. 9.656/1998 a Contratos Anteriores Omissão/omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MOYSES SABANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Parte das alegações restou inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pois o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado. Não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o acórdão do Tribunal de origem expôs a razão de decidir ao apontar ausência de comprovação da atuação do médico particular durante a internação e que as visitas foram por opção do autor; aceitar a tese recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento. Aplicou-se,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial