REsp 1916552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de negativa de atendimento e pela existência de cláusula contratual expressa que veda o reembolso de honorários de médico não credenciado, salvo nas hipóteses de emergência com impossibilidade de uso da rede credenciada,...

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Parties
Agravante: Esther Handler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Honorários Médicos, Contrato Não Regulamentado, Dissídio Pretoriano, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Retroatividade Da Lei Nº 9.656/1998, Danos Morais
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Parties

Esther Handler

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação de reembolso por parte da operadora quando atendimento é prestado por profissional não credenciado
  3. 3 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos legais para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de negativa de atendimento e pela existência de cláusula contratual expressa que veda o reembolso de honorários de médico não credenciado, salvo nas hipóteses de emergência com impossibilidade de uso da rede credenciada, circunstâncias não demonstradas nos autos; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada com indicação clara dos dispositivos e com cotejo analítico, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.