REsp 2137905 - DECISAO

REsp 2137905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC e negou-se provimento por entender inexistente omissão no acórdão recorrido; quanto à possibilidade de reembolso dos honorários periciais, o Tribunal a quo aplicou o Tema 1.044 do STJ e assentou que eventual cobrança contra o Estado federado depende de ação autônoma, razão pela qual o recurso não obteve êxito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Nos termos do art. 932 do CPC, conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Despesas, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Tema 1.044 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Reembolso De Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Despesas Prequestionamento Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS e responsabilidade do Estado federado
  2. 2 necessidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança em face do Estado não parte
  3. 3 existência de omissão no acórdão e prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC e negou-se provimento por entender inexistente omissão no acórdão recorrido; quanto à possibilidade de reembolso dos honorários periciais, o Tribunal a quo aplicou o Tema 1.044 do STJ e assentou que eventual cobrança contra o Estado federado depende de ação autônoma, razão pela qual o recurso não obteve êxito.

Court Disposition

Nos termos do art. 932 do CPC, conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.