AREsp 3209929 - DECISAO

AREsp 3209929 - DECISAO

Parties
Recorrente: Unimed Alto São Francisco Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (afastamento Da Multa E Devolução Dos Autos)
Legal Topics
Reembolso De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1375)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1375)

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Parties

Unimed Alto São Francisco Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (afastamento Da Multa E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de reembolso/custeio de medicamento prescrito e registrado na ANVISA ainda que off-label
  2. 2 validade da exclusão contratual com base no rol da ANS
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC