AREsp 2757855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido de que as passagens foram adquiridas em tarifa promocional sem previsão de reembolso integral, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que negou o reembolso integral.

Parties
Agravante: AGNALDO ALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Passagens Aéreas, Tarifa Promocional, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

AGNALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual (Súmula 283/STF)
  2. 2 Direito ao reembolso integral de passagens aéreas adquiridas em tarifa promocional
  3. 3 Aplicação do art. 740 do Código Civil e dos arts. 6º, V; 39, V; 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido de que as passagens foram adquiridas em tarifa promocional sem previsão de reembolso integral, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que negou o reembolso integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Majorar os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).