AREsp 1904873 - DECISAO

AREsp 1904873 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão do TJ/RJ apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; apurou-se que a autora optou por realizar a cirurgia com profissional não credenciado e que a operadora demonstrou existência de profissionais conveniados aptos, de modo que a cláusula contratual que limita o reembolso não se mostrou abusiva. Em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), o reembolso fica limitado aos valores da tabela do plano, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autora: KATIA VALERIA MORETTO DE MELO (KATIA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Limitativa, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Plano De Saúde Cláusula Contratual Limitativa Danos Morais Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

KATIA VALERIA MORETTO DE MELO (KATIA)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de reembolso integral por cirurgia realizada por profissional não credenciado
  3. 3 abusividade/nulidade de cláusula contratual que limita reembolso (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão do TJ/RJ apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; apurou-se que a autora optou por realizar a cirurgia com profissional não credenciado e que a operadora demonstrou existência de profissionais conveniados aptos, de modo que a cláusula contratual que limita o reembolso não se mostrou abusiva. Em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), o reembolso fica limitado aos valores da tabela do plano, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da OPERADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se o deferimento da justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se.