REsp 1882044 - ACORDAO

REsp 1882044 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão do reembolso de tratamento fora da rede credenciada não foi debateado pela Corte de origem e não foi alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial enfrenta os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, os embargos, de caráter manifestamente infringente, são inadmissíveis para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas
Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reembolso De Plano De Saúde Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Incidência De Súmulas

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por tratamento realizado em rede não credenciada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quando ausente prequestionamento/alegação de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão do reembolso de tratamento fora da rede credenciada não foi debateado pela Corte de origem e não foi alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial enfrenta os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, os embargos, de caráter manifestamente infringente, são inadmissíveis para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se