AREsp 1943812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF) e a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: FRANCISCO COSTA CARNEIRO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Reembolso De Plano De Saúde Inovação Recursal Preclusão Súmula 283 STF +3 more

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Parties

FRANCISCO COSTA CARNEIRO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 direito ao reembolso de despesas médicas por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF) e a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno