AREsp 1895239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão: reconheceu-se a sucumbência recíproca e determinou-se a redistribuição dos honorários e das despesas na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (patamar mínimo de 10%, vedada a compensação), rejeitou-se a majoração de honorários recursais em razão do agravo interno (art. 85, § 11), e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021 por inovação recursal/ausência de pedido prévio, não se aplicando a multa por mera interposição do agravo interno.

Parties
Autor: I. G. L. (I.), representada por seus genitores P. C. L. DE M. e M. V. G. L.; Ré: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar omissão.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Aplicação Do NCPC, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Plano De Saúde Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) +2 more

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Parties

I. G. L. (I.), representada por seus genitores P. C. L. DE M. e M. V. G. L.

Autor

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em âmbito recursal
  3. 3 omissão quanto à incidência da multa do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão: reconheceu-se a sucumbência recíproca e determinou-se a redistribuição dos honorários e das despesas na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (patamar mínimo de 10%, vedada a compensação), rejeitou-se a majoração de honorários recursais em razão do agravo interno (art. 85, § 11), e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021 por inovação recursal/ausência de pedido prévio, não se aplicando a multa por mera interposição do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar omissão.

Orders

  • Determinar que, diante do reconhecimento da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as despesas sejam redistribuídos nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, no patamar mínimo de 10%, vedada a compensação, a serem apurados em liquidação de sentença.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.