AREsp 2480165 - DECISAO

AREsp 2480165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão (juntada de documentos na liquidação nos termos do art. 511 do CPC), a modificação do entendimento sobre cumprimento do dever de informação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: RUDY ARTUR CURY LAROCCA; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Dever De Informação, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Plano De Saúde Dever De Informação Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RUDY ARTUR CURY LAROCCA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso de despesas fora da rede credenciada à tabela do plano
  2. 2 obrigação de informar ao consumidor os valores reembolsáveis
  3. 3 admissibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação (art. 511 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão (juntada de documentos na liquidação nos termos do art. 511 do CPC), a modificação do entendimento sobre cumprimento do dever de informação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC