AREsp 2590933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o caso se enquadra em hipótese excepcional prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência do STJ, em que o procedimento indicado em caráter de urgência/urgência gestacional não era ofertado pela rede credenciada e não havia profissional habilitado na localidade, justificando o reembolso integral das despesas.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando o procedimento não é ofertado na rede e há urgência/urgência gestacional
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora vs. reembolso integral em hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o caso se enquadra em hipótese excepcional prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência do STJ, em que o procedimento indicado em caráter de urgência/urgência gestacional não era ofertado pela rede credenciada e não havia profissional habilitado na localidade, justificando o reembolso integral das despesas.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.