AREsp 2484614 - DECISAO

AREsp 2484614 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões que se pretende discutir demandariam reexame do contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmula 282/STF). Procedeu‑se à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de questões federais
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões que se pretende discutir demandariam reexame do contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmula 282/STF). Procedeu‑se à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil