AREsp 2613835 - DECISAO

AREsp 2613835 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, constatando que o contrato prevê tabela e limites de reembolso aplicáveis, que o preparo recursal foi devidamente comprovado e que não houve omissão ou violação do princípio da dialeticidade. Destacou-se a impossibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória e a interpretação integral do contrato no recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 5/STJ), razão pela qual conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Ré: ré (operadora/seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cláusula Limitativa Contratual, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Deserção/preparo Recursal, Cerceamento De Defesa, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Plano De Saúde Cláusula Limitativa Contratual Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

ré (operadora/seguradora)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de limites contratuais ao reembolso
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova sobre existência de profissionais na rede credenciada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, constatando que o contrato prevê tabela e limites de reembolso aplicáveis, que o preparo recursal foi devidamente comprovado e que não houve omissão ou violação do princípio da dialeticidade. Destacou-se a impossibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória e a interpretação integral do contrato no recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 5/STJ), razão pela qual conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial