REsp 2148428 - DECISAO

REsp 2148428 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que não ficou demonstrada, de forma indene de dúvidas, a caracterização de urgência/emergência nem a impossibilidade de utilização da rede credenciada, de modo que não se admite o reembolso integral das despesas realizadas em clínica não credenciada; aplicou-se o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e a orientação de súmulas do STJ, com fundamento também no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Assistência Judiciária Gratuita, Coparticipação (tema 1032)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reembolso De Plano De Saúde Rede Credenciada Urgência E Emergência Art. 12, Vi, Lei N. 9.656/1998 Assistência Judiciária Gratuita Coparticipação (tema 1032)

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral de despesas efetuadas fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Caracterização de situação de urgência ou emergência

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que não ficou demonstrada, de forma indene de dúvidas, a caracterização de urgência/emergência nem a impossibilidade de utilização da rede credenciada, de modo que não se admite o reembolso integral das despesas realizadas em clínica não credenciada; aplicou-se o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e a orientação de súmulas do STJ, com fundamento também no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial
  • Custas e honorários advocatícios pela parte recorrida, estes últimos conforme fixado na sentença de fls. 1.062-1.068 e-STJ