AREsp 2591836 - DECISAO

AREsp 2591836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao reembolso e à impossibilidade de utilização da clínica credenciada, a questão relativa ao art. 12 da Lei 9.656/98 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a eventual alteração do prazo de 48 horas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que autorizou reembolso integral ante a incapacidade da rede credenciada de atender a prescrição médica.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cumprimento Provisório De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Plano De Saúde Cumprimento Provisório De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 12 da Lei 9.656/98
  3. 3 aptidão da rede credenciada para atendimento da prescrição médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao reembolso e à impossibilidade de utilização da clínica credenciada, a questão relativa ao art. 12 da Lei 9.656/98 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a eventual alteração do prazo de 48 horas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que autorizou reembolso integral ante a incapacidade da rede credenciada de atender a prescrição médica.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.