AREsp 2661499 - DECISAO

AREsp 2661499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: UNIMED MEIO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tutela Antecipada
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Reembolso De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tutela Antecipada

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Parties

UNIMED MEIO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância alegada pelo agravante
  2. 2 Cabimento de reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.