AREsp 2710779 - DECISAO

AREsp 2710779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, que autoriza reembolso em urgência/emergência limitado aos parâmetros contratuais, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ABRAHAM AGUIAR; Réu: Hospital Santa Paula; Réu: Instituto de Cardiologia de São Paulo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Cláusula Contratual Limitativa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Reembolso De Plano De Saúde Urgência E Emergência Cláusula Contratual Limitativa Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ABRAHAM AGUIAR

Recorrente

Hospital Santa Paula

Réu

Instituto de Cardiologia de São Paulo Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso integral em caso de atendimento de emergência em hospital não credenciado
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços do produto contratual e à cláusula contratual
  3. 3 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, que autoriza reembolso em urgência/emergência limitado aos parâmetros contratuais, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.