AREsp 2572164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para afastar o entendimento do acórdão recorrido e admitir a limitação do reembolso, seria necessário revisar interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providências vedadas na via especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve ausência de informação clara sobre o cálculo do reembolso, justificando a restituição integral.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cláusula Limitativa De Difícil Compreensão, Dever De Informação, Restituição Integral Das Quantias Pagas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reembolso De Plano De Saúde Cláusula Limitativa De Difícil Compreensão Dever De Informação Restituição Integral Das Quantias Pagas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao dever de informação sobre critérios de reembolso
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fática e de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para afastar o entendimento do acórdão recorrido e admitir a limitação do reembolso, seria necessário revisar interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providências vedadas na via especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve ausência de informação clara sobre o cálculo do reembolso, justificando a restituição integral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.