REsp 2170127 - DECISAO

REsp 2170127 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o beneficiário que opta por atendimento em hospital não credenciado tem direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares até o limite previsto contratualmente (tabela do plano), cabendo a ele arcar com eventual excedente, inclusive honorários de profissional não credenciado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Rede Credenciada, Equilíbrio Atuarial, Boa Fé
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

AUTORA/APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de despesas médico-hospitalares por operadora de plano de saúde quando procedimento realizado em hospital não credenciado
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores previstos contractualmente/tabela do plano
  3. 3 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o beneficiário que opta por atendimento em hospital não credenciado tem direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares até o limite previsto contratualmente (tabela do plano), cabendo a ele arcar com eventual excedente, inclusive honorários de profissional não credenciado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.