REsp 2168621 - DECISAO

REsp 2168621 - DECISAO

Provimento do recurso especial para afastar a determinação de reembolso integral e limitar o reembolso às quantias indicadas na tabela da operadora de plano de saúde, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite reembolso em hipóteses excepcionais, mas o limita aos valores contratuais da operadora.

Parties
Recorrente: CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecer e dar provimento ao recurso especial para limitar o reembolso devido à parte recorrida aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, mantendo-se inalterada a sucumbência determinada pela instância de origem.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Reembolso De Plano De Saúde Rede Credenciada Urgência E Emergência Interpretação Da Lei N. 9.656/1998 Danos Morais

Case Brief

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Parties

CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral por despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora
  3. 3 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para afastar a determinação de reembolso integral e limitar o reembolso às quantias indicadas na tabela da operadora de plano de saúde, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite reembolso em hipóteses excepcionais, mas o limita aos valores contratuais da operadora.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para limitar o reembolso devido à parte recorrida aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, mantendo-se inalterada a sucumbência determinada pela instância de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para limitar o reembolso aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde.
  • Manter inalterada a sucumbência determinada pela instância de origem.