AREsp 2630898 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do decidido no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; matéria suscitada apenas em momento posterior configura inovação recursal e preclusão consumativa; e não é cabível majorar honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Súmula 284/stf (dissociação De Fundamentos), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Plano De Saúde Súmula 284/stf (dissociação De Fundamentos) Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF diante de razões dissociadas
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do decidido no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; matéria suscitada apenas em momento posterior configura inovação recursal e preclusão consumativa; e não é cabível majorar honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.