AREsp 2743076 - DECISAO

AREsp 2743076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Dano Moral, Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Plano De Saúde Dano Moral Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral por operadora de plano de saúde por procedimento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Validade de cláusula contratual que limita cobertura à rede credenciada
  3. 3 Aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC