AREsp 2437796 - DECISAO

AREsp 2437796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; o Tribunal de origem não comprovou hipótese excepcional (inexistência/insuficiência de prestador credenciado ou urgência) que autorizasse reembolso integral por clínica não credenciada, configurando-se mero intento de rediscussão da matéria, vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABIO PRESTES DE OLIVEIRA; Embargado: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Home Care, Aplicação Da Lei 9.656/98, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Plano De Saúde Home Care Aplicação Da Lei 9.656/98 Embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO PRESTES DE OLIVEIRA

Embargante

BRADESCO SAÚDE S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  2. 2 existência de hipótese excepcional para reembolso integral por clínica não credenciada (inexistência ou insuficiência de prestador credenciado e urgência/emergência)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para supressas omissões versus intenção de reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; o Tribunal de origem não comprovou hipótese excepcional (inexistência/insuficiência de prestador credenciado ou urgência) que autorizasse reembolso integral por clínica não credenciada, configurando-se mero intento de rediscussão da matéria, vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.