AREsp 2211515 - DECISAO

AREsp 2211515 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a conclusão de inexistência de fraude e de regularidade do reembolso está assentada no conjunto fático-probatório e na perícia judicial, sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Corré/coautora/recorrida: Cláudia; Contratante Do Plano: Carvalho Moreira Com. Ind. Eng. e Proj. Ind. Ltda.; Requerida/prestador: Hospital da Face; Requerida/prestador: Clínica Eleve
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Fraude Na Contratação, Nulidade Do Contrato, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito À Saúde/planos De Saúde Reembolso De Plano De Saúde Fraude Na Contratação Nulidade Do Contrato Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente/agravante

Cláudia

Corré/coautora/recorrida

Carvalho Moreira Com. Ind. Eng. e Proj. Ind. Ltda.

Contratante Do Plano

Hospital da Face

Requerida/prestador

Clínica Eleve

Requerida/prestador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à alegada fraude e ao desvirtuamento da técnica do reembolso
  2. 2 possibilidade de nulidade do contrato de seguro por irregularidade no reembolso
  3. 3 necessidade de preservação da análise fático-probatória e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a conclusão de inexistência de fraude e de regularidade do reembolso está assentada no conjunto fático-probatório e na perícia judicial, sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.