AREsp 2568076 - DECISAO

AREsp 2568076 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular e, após análise, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela urgência do procedimento e pela efetiva recusa decorrente de entraves burocráticos, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Liziane Venancio Queiroz; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Plano De Saúde Cobertura Contratual Urgência E Emergência +4 more

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Parties

Liziane Venancio Queiroz

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, §1º, 10, §4º, e 12, VI, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 alegada omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 divergência jurisprudencial invocada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular e, após análise, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela urgência do procedimento e pela efetiva recusa decorrente de entraves burocráticos, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.