AREsp 2832992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prova de reembolsos integrais anteriores realizados pela operadora e da ausência de comprovação documental da existência de rede credenciada apta na época dos reembolsos, aplica-se a vedação do venire contra factum proprium e a jurisprudência que autoriza o reembolso integral na hipótese de omissão da operadora em indicar prestador credenciado, restando configurado o direito ao reembolso integral solicitado.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Plano De Saúde Rede Credenciada Venire Contra Factum Proprium Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso integral quando a operadora não indica prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio venire contra factum proprium diante de reembolsos anteriores feitos pela operadora
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de rede credenciada apta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prova de reembolsos integrais anteriores realizados pela operadora e da ausência de comprovação documental da existência de rede credenciada apta na época dos reembolsos, aplica-se a vedação do venire contra factum proprium e a jurisprudência que autoriza o reembolso integral na hipótese de omissão da operadora em indicar prestador credenciado, restando configurado o direito ao reembolso integral solicitado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.