AREsp 2756532 - DECISAO

AREsp 2756532 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação dos dispositivos do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento) e porque a pretensão de revisar a interpretação contratual e a valoração das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PAULA BAULE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cláusulas De Adesão, Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reembolso De Plano De Saúde Cláusulas De Adesão Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA PAULA BAULE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais de reembolso em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação dos dispositivos do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento) e porque a pretensão de revisar a interpretação contratual e a valoração das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.