AREsp 2865472 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além de o entendimento estadual estar em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da limitação do reembolso aos valores tabelados.

Parties
Agravante: J. D. F. DA C.; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso De Plano De Saúde Tratamento Fora Da Rede Credenciada Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

J. D. F. DA C.

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso por tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e exigência de desembolso prévio
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além de o entendimento estadual estar em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da limitação do reembolso aos valores tabelados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.