AREsp 3058049 - DECISAO

AREsp 3058049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7), não se conheceu do Recurso Especial interposto pela recorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Plano De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 sobre reembolso
  2. 2 limitação do reembolso pelos termos contratuais
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7), não se conheceu do Recurso Especial interposto pela recorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.