AREsp 2989878 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões legais suscitadas no recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, além disso, os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados a esta Corte pelas Súmulas 7 e 5/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Reembolso De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 765, 766 e 884 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prévio desembolso para reembolso e tese de enriquecimento sem causa
  3. 3 exigência de comprovante de transferência bancária para reembolso judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões legais suscitadas no recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, além disso, os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados a esta Corte pelas Súmulas 7 e 5/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.