AREsp 1696460 - DECISAO

AREsp 1696460 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento expresso de determinadas teses apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), parte das alegações apresentou deficiência de fundamentação apta a obstar a via especial (Súmula 284/STF) e a análise da cláusula de reembolso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; foi ainda majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cláusula Contratual, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Plano De Saúde Cláusula Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento expresso de determinadas teses apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), parte das alegações apresentou deficiência de fundamentação apta a obstar a via especial (Súmula 284/STF) e a análise da cláusula de reembolso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; foi ainda majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015