AREsp 1716060 - DECISAO

AREsp 1716060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece a validade da cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora quando o atendimento ocorreu fora da rede credenciada por opção do segurado.

Parties
Agravante: JORGE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cláusula Limitativa De Reembolso, Omissão No Acórdão, Preparo E Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Reembolso De Plano De Saúde Cláusula Limitativa De Reembolso Omissão No Acórdão Preparo E Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JORGE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 validade da cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora do plano de saúde
  3. 3 necessidade de demonstrar disponibilização de tabela ao segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece a validade da cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora quando o atendimento ocorreu fora da rede credenciada por opção do segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Publique-se.