AREsp 1835645 - DECISAO

AREsp 1835645 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a interpretação das cláusulas contratuais, constatando que a cláusula 10 prevê o critério de cálculo do reembolso (multiplicador e tabela) e que não houve violação do dever de informação, de modo que não se verificou omissão do acórdão. Como a conclusão decorre da análise dos elementos fático-probatórios e da interpretação contratual, o reexame pela via especial é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Autor: VALDIR PRICOLI; Ré: SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cláusula Limitativa De Reembolso, Dever De Informação, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reembolso De Plano De Saúde Cláusula Limitativa De Reembolso Dever De Informação Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR PRICOLI

Autor

SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à interpretação do contrato de plano de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 existência ou não de previsão contratual de limitação do valor do reembolso
  3. 3 obrigação de informação sobre tabela de reembolso e sua disponibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a interpretação das cláusulas contratuais, constatando que a cláusula 10 prevê o critério de cálculo do reembolso (multiplicador e tabela) e que não houve violação do dever de informação, de modo que não se verificou omissão do acórdão. Como a conclusão decorre da análise dos elementos fático-probatórios e da interpretação contratual, o reexame pela via especial é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SUL AMÉRICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.