AREsp 1791793 - DECISAO

AREsp 1791793 - DECISAO

Por juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial; manteve o entendimento de que a emergência justifica reembolso integral por tratamento com profissional não credenciado, observou que a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), constatou ausência de demonstração suficiente do dano moral no caso concreto e, nessa extensão, deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência Do Stj; Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Inadmissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reembolso De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência Do Stj; Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reembolso integral por tratamento em hospital e com profissional não credenciado em situação de emergência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre limitação do reembolso ao preço de mercado (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial; manteve o entendimento de que a emergência justifica reembolso integral por tratamento com profissional não credenciado, observou que a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), constatou ausência de demonstração suficiente do dano moral no caso concreto e, nessa extensão, deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 398-404 (e-STJ)
  • Conhecer em parte do recurso especial