AREsp 1834455 - DECISAO

AREsp 1834455 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão relativa à aptidão do profissional indicado pela operadora envolve prova e cotejo analítico de fatos, matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, há jurisprudência consolidada autorizando a limitação do reembolso aos valores da tabela do plano, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Recorrente: parte autora (recorrente); Recorrido: operadora do plano / empresa de saúde (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reembolso De Plano De Saúde Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ +2 more

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Parties

parte autora (recorrente)

Recorrente

operadora do plano / empresa de saúde (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a operadora demonstrou que o médico credenciado indicado era apto para o tratamento
  2. 2 se cabia inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 limitação do reembolso aos valores da tabela contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão relativa à aptidão do profissional indicado pela operadora envolve prova e cotejo analítico de fatos, matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, há jurisprudência consolidada autorizando a limitação do reembolso aos valores da tabela do plano, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º