EAREsp 1423657 - DECISAO

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Não conheceram-se os embargos de divergência porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados; os embargos não podem ser usados para reexaminar a aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial nem para discutir a aplicação de multa por embargos de declaração, decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO DO PASSO CASTRO; Embargante: MARTHA DA FONTE CASTRO; Embargada: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Plano De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

GUSTAVO DO PASSO CASTRO

Embargante

MARTHA DA FONTE CASTRO

Embargante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os embargos de divergência porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados; os embargos não podem ser usados para reexaminar a aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial nem para discutir a aplicação de multa por embargos de declaração, decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.