REsp 2060741 - DECISAO

REsp 2060741 - DECISAO

Concluiu-se que havia provas suficientes nos autos para reconhecer a urgência e a necessidade do procedimento, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa; reconheceu-se o direito ao reembolso das despesas com a cirurgia em razão da negativa da operadora, mas limitou-se o valor do reembolso aos limites e tabelas previstos no contrato, em conformidade com o art. 12 da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ; não se procedeu ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: recorrida (autora/paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Urgência E Emergência, Limitação Contratual Do Reembolso, Súmula 7/stj, Art. 12 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Urgência E Emergência Limitação Contratual Do Reembolso +2 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

recorrida (autora/paciente)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não realização de dilação probatória
  2. 2 dever de custeio/reembolso de procedimento cirúrgico de urgência por plano de saúde
  3. 3 possibilidade de limitar o reembolso aos valores/tabelas contratuais (art. 12 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia provas suficientes nos autos para reconhecer a urgência e a necessidade do procedimento, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa; reconheceu-se o direito ao reembolso das despesas com a cirurgia em razão da negativa da operadora, mas limitou-se o valor do reembolso aos limites e tabelas previstos no contrato, em conformidade com o art. 12 da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ; não se procedeu ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • O reembolso a ser realizado pela operadora do plano de saúde deve obedecer aos limites das obrigações contratuais.
  • Publique-se. Intimem-se.