REsp 2119191 - DECISAO

REsp 2119191 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, tratando‑se de procedimento coberto contratualmente e não ofertado por prestador credenciado da operadora (inexistência de serviço na rede), a negativa de cobertura foi abusiva e impõe o reembolso integral das despesas, além de não haver omissão nos embargos de declaração apontada pela recorrente.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Psiquiátrico, Rede Credenciada, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Interpretação De Contrato De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Psiquiátrico Rede Credenciada Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 ao reembolso
  3. 3 Se o reembolso fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado à tabela da operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, tratando‑se de procedimento coberto contratualmente e não ofertado por prestador credenciado da operadora (inexistência de serviço na rede), a negativa de cobertura foi abusiva e impõe o reembolso integral das despesas, além de não haver omissão nos embargos de declaração apontada pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.