AREsp 2555327 - DECISAO

AREsp 2555327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que, no caso concreto, a realização do tratamento fora da rede credenciada decorreu de inexecução contratual pela operadora e de falta de clareza/informação sobre a Tabela Amil de Reembolso, justificando o reembolso integral; reconheceu também a configuração de dano moral pela recusa indevida em situação de urgência, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 5, 7 e 83 para vedar o reexame fático-probatório, razão pela qual conheceu do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Dano Moral, Omissão De Acórdão, Dever De Informação, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reembolso De Plano De Saúde Dano Moral Omissão De Acórdão Dever De Informação +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de limitação do reembolso à tabela/tabelas contratadas
  3. 3 interpretação de cláusula contratual e dever de informação (CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que, no caso concreto, a realização do tratamento fora da rede credenciada decorreu de inexecução contratual pela operadora e de falta de clareza/informação sobre a Tabela Amil de Reembolso, justificando o reembolso integral; reconheceu também a configuração de dano moral pela recusa indevida em situação de urgência, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 5, 7 e 83 para vedar o reexame fático-probatório, razão pela qual conheceu do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Intimação das partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015