REsp 2083637 - ACORDAO

REsp 2083637 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ e o art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/98 admitem reembolso somente em hipóteses excepcionais e, quando cabível, limitado aos valores contratualmente previstos; além disso, alegações que exigiriam reexame de prova ou contradição com súmulas 5 e 7 não são apreciáveis em recurso especial, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANA VALADARES DE PAULA AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Interpretação Do Art. 12, VI, Da Lei N.º 9.656/98, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Reexame De Prova
Civil Processo Civil Reembolso De Plano De Saúde Rede Credenciada Interpretação Do Art. 12, Vi, Da Lei N.º 9.656/98 Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

ADRIANA VALADARES DE PAULA AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores previstos na tabela do produto/contrato
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.os 5, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ e o art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/98 admitem reembolso somente em hipóteses excepcionais e, quando cabível, limitado aos valores contratualmente previstos; além disso, alegações que exigiriam reexame de prova ou contradição com súmulas 5 e 7 não são apreciáveis em recurso especial, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos