AREsp 2595663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegada violação dos arts. 196 e 197 da CF/88 configura matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, ademais a insurgência recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbbice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUCAS OLIVEIRA LIMA; Recorrida: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Constitucional Processo Civil Reembolso De Plano De Saúde Cobertura Assistencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA LIMA

Recorrente

CASSI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicação dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal
  3. 3 Direito ao reembolso por exame realizado fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegada violação dos arts. 196 e 197 da CF/88 configura matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, ademais a insurgência recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbbice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.