REsp 2136938 - DECISAO

REsp 2136938 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito da pretensão federal, negado provimento porque a controvérsia sobre o caráter de urgência do exame foi decidida com fundamento em elementos fáticos e provas cuja reanálise é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite o reembolso em hipóteses excepcionais de urgência ou insuficiência/inexistência de prestador na rede credenciada, sustentando a manutenção do acórdão que determinou o reembolso do valor despendido e a indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.; Recorrido: autor menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Plano De Saúde Urgência E Emergência Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

autor menor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da urgência do exame e sua repercussão no dever de reembolso
  2. 2 Limites do reembolso por despesas realizadas fora da rede credenciada à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito da pretensão federal, negado provimento porque a controvérsia sobre o caráter de urgência do exame foi decidida com fundamento em elementos fáticos e provas cuja reanálise é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite o reembolso em hipóteses excepcionais de urgência ou insuficiência/inexistência de prestador na rede credenciada, sustentando a manutenção do acórdão que determinou o reembolso do valor despendido e a indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00