AREsp 2628725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos suficientes — notadamente a falha na prestação de serviço pela operadora, que não agendou a cirurgia dentro do prazo de 21 dias úteis previsto na RN nº 259/2011 — fundamentos que não foram impugnados pela agravante, atraindo a Súmula 283/STF, e cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Falha Na Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Resolução Normativa Nº 259/2011 Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processual Civil Reembolso De Plano De Saúde Falha Na Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por despesa realizada fora da rede credenciada em razão de demora no agendamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 do CC e 12 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 aplicação da Resolução Normativa nº 259/2011, art. 3º, XIII (prazo de 21 dias úteis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos suficientes — notadamente a falha na prestação de serviço pela operadora, que não agendou a cirurgia dentro do prazo de 21 dias úteis previsto na RN nº 259/2011 — fundamentos que não foram impugnados pela agravante, atraindo a Súmula 283/STF, e cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.