AREsp 2718163 - DECISAO

AREsp 2718163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso em casos excepcionais de urgência/emergência, limitando-o aos valores da tabela contratada, incorrendo assim o óbice da Súmula 83/STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Limitação Do Reembolso À Tabela Contratada, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso De Plano De Saúde Urgência E Emergência Limitação Do Reembolso À Tabela Contratada Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso em casos de urgência ou emergência
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços/tabelas contratualmente praticados (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso em casos excepcionais de urgência/emergência, limitando-o aos valores da tabela contratada, incorrendo assim o óbice da Súmula 83/STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial