REsp 2206931 - DECISAO

REsp 2206931 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem, devidamente fundamentado, concluiu que houve omissão/demora da operadora em indicar prestador credenciado apto em situação de urgência, autorizando atendimento fora da rede e conferindo ao beneficiário o direito ao reembolso integral das despesas com base na Lei 9.656/1998, na RN 566/2022 e na jurisprudência do STJ; não há omissão a reparar e o reexame de fatos é inviável nesta Corte (Súmula 7/STJ). Além disso, foi majorado em 10% o honorário da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido; majoração de honorários em 10%.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Indisponibilidade Ou Inexistência De Prestador Da Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 12, VI, Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Reembolso De Plano De Saúde Indisponibilidade Ou Inexistência De Prestador Da Rede Credenciada Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso integral por operadora de plano de saúde quando não há prestador apto na rede credenciada
  2. 2 Caracterização de situação de urgência que autoriza tratamento fora da rede
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem, devidamente fundamentado, concluiu que houve omissão/demora da operadora em indicar prestador credenciado apto em situação de urgência, autorizando atendimento fora da rede e conferindo ao beneficiário o direito ao reembolso integral das despesas com base na Lei 9.656/1998, na RN 566/2022 e na jurisprudência do STJ; não há omissão a reparar e o reexame de fatos é inviável nesta Corte (Súmula 7/STJ). Além disso, foi majorado em 10% o honorário da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido; majoração de honorários em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários previamente arbitrados em favor da parte vencedora, nos termos do art.85, §11, CPC/15.